Brasil

A Constituição Federal de 1988– norma de maior hierarquia no sistema jurídico brasileiro–assegura os direitos e o bem estar da população. Entretanto, quando se observa a deficiência de medida na luta contra os desafios para a proteção da população LGBTQIAP+ no Brasil, verifica-se que esse preceito é constatado na teoria e não desejavelmente na prática. Dessa maneira, é evidente que a problemática se desenvolve não só devido a violência, mas também ao preconceito diante desse alarmante.
Em primeiro plano, é importante ressaltar a ausência de medidas governamentais para controlar à violência. Sob a perspectiva do filósofo São Tomás de Aquino, em uma sociedade democrática, todos os indivíduos são dignos e têm a mesma importância, além dos direitos e deveres que devem ser garantidos pelo Estado, todavia, isso não ocorre no território nacional. Nesse sentido, por causa da baixa operação das autoridades, as pessoas homossexuais são frequentemente alvos de ataques físicos e psicológicos, muitas vezes motivados por inúmeros discursos de ódio e intolerância em pleno século XXI.
De outra parte, o preconceito também pode ser apontado como promotor do problema. De acordo com o Disque 100 – serviço do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania– foram registrados 5.741 casos de violência contra a comunidade. Partindo desse pressuposto, percebe-se que a falta de legislação, dificulta a contabilização dos crimes cometidos pelo preconceito da sociedade, e as consequências são agravantes, sendo elas a violência, isolamento ou até mesmo suicídio. Destarte, tudo isso retarda a resolução do empecilho, já que a LGBTfobia contribui para a perpetuação desse cenário caótico.
Urge, portanto, que é essencial a atuação estatal e social para que tais obstáculos sejam superados. Assim o Tribunal de Contas da União – órgão constitucional e autônomo e independente no Brasil– deve se direcionar a capital que, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, será revertido em denunciar violações dos direitos da humanidade pelo Disque 100, através de acompanhamento e proteção às vítimas, como objetivo reduzir as violências. Assim, com ações conscientes e coletivas, pode-se construir um futuro mais justo e inclusivo.