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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 13 de julho de 1990, estabelece diretrizes para proteger crianças e adolescentes e combater o trabalho infantil. A Emenda Constitucional 98 reforçou a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14 anos. O ECA atribui à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade de garantir esses direitos e proteger as crianças contra abusos, exploração e negligência.