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O Artigo 5º da Constituição Federal, Diz a respeito de que todos são iguais perante a lei. Com isso, percebe-se que (TEMA), ainda são presentes na atualidade. Dessa forma, é notório que, o governo não está agindo corretamente, de tal modo, que cidadãos perdem a oportunidade de (TEMA menos descrito) por consequência de D1 e D2.
Primordialmente, deve-se atentar para como parte do estado costuma lidar com (D1). Como afirmou Gilberto Dimenstein, em sua obra “Cidadão de Papel”, a legislação brasileira é ineficaz, porque, embora aparente ser completa na teoria, muitas vezes, não se concretiza na prática. De acordo com o artigo 6° da Constituição federal, todos tem direitos sociais, saúde, alimentação, moradia, educação e trabalho. Sob esse víeis vale destacar ()